AREsp 2205885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (havia divergência entre a falta de assinatura alegada e a falta mencionada pelo tribunal), incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 685 B Cpc/1973, Lei 13.655/2018
Processo Civil Execução Fiscal Adjudicação Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 685 B Cpc/1973 Lei 13.655/2018

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, I, do CPC/2015
  2. 2 Validade do ato de adjudicação e ausência de assinatura do adjudicante (art. 685-B CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (havia divergência entre a falta de assinatura alegada e a falta mencionada pelo tribunal), incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.