AREsp 1270238 - DECISAO

AREsp 1270238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, o reconhecimento da adjudicação registrada em favor de Marcelo e a consequente impossibilidade de manutenção das constrições anteriores...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: Marcelo Apovian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Fraude À Execução, Penhora, Intimação, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Adjudicação Fraude À Execução Penhora Intimação Recurso Especial Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Marcelo Apovian

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da adjudicação por ausência de intimação da agravante
  2. 2 Existência de direito de preferência do adjudicante (Marcelo)
  3. 3 Efeitos da cessão de créditos sobre a natureza propter rem e preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, o reconhecimento da adjudicação registrada em favor de Marcelo e a consequente impossibilidade de manutenção das constrições anteriores — o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, além da necessidade de discutir eventual nulidade em ação anulatória própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.