REsp 2190180 - DECISAO

REsp 2190180 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigos 825, I, 880 e 881 do CPC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação restrita do art. 876, §6º do CPC aos descendentes de pessoa física), razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA; Exequente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Executada: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Execução / Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Sucessão De Sócio, Confusão Patrimonial
Processo Civil Execução Adjudicação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Sucessão De Sócio Confusão Patrimonial

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Execução / Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação por herdeiro de sócio de pessoa jurídica proprietária do bem penhorado
  2. 2 Prequestionamento exigido para processamento do recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (artigos 825, I, 880 e 881 do CPC) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação restrita do art. 876, §6º do CPC aos descendentes de pessoa física), razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Aplicação da Súmula 282/STF
  • Incidência do óbice da Súmula 283/STF