REsp 1985053 - DECISAO

REsp 1985053 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória: existia contrato escrito que fixou preço, o preço foi pago (R$ 90.000,00), houve posse mansa e pacífica pelo adquirente consolidando usucapião extraordinário, e a alegada ausência de assinatura da esposa não afastou a eficácia do negócio diante do conhecimento dela e da inércia em propor ação anulatória no prazo decadencial. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA SONIA DE SOUSA BARBOS A; Recorrente: JOSÉ GONZAGA BARBOSA; Recorrido: PEDRO MUFATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinário, Outorga Uxória, Preclusão Temporal, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Usucapião Extraordinário Outorga Uxória Preclusão Temporal Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA SONIA DE SOUSA BARBOS A

Recorrente

JOSÉ GONZAGA BARBOSA

Recorrente

PEDRO MUFATTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória (contrato, quitação do preço, recusa injustificada)
  2. 2 Alegada ausência de outorga uxória e assinatura da esposa
  3. 3 Aplicabilidade da decadência para ação anulatória (art. 178, II, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória: existia contrato escrito que fixou preço, o preço foi pago (R$ 90.000,00), houve posse mansa e pacífica pelo adquirente consolidando usucapião extraordinário, e a alegada ausência de assinatura da esposa não afastou a eficácia do negócio diante do conhecimento dela e da inércia em propor ação anulatória no prazo decadencial. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para reformar o acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico destacado no acórdão recorrido