REsp 2196779 - DECISAO

REsp 2196779 - DECISAO

Afastou-se a multa aplicada em embargos de declaração por reconhecer que a interposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se; manteve-se a decisão do TJMG segundo a qual não há condição no termo de acordo que impeça a adjudicação, pois a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e considerou-se também não demonstrado o requisito exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente: RUY JOSÉ FURTADO FILHO; Recorrido: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY JOSÉ FURTADO FILHO

Recorrente

CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção/afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 existência de condição no termo de acordo para a dação em pagamento e consequente adjudicação
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa aplicada em embargos de declaração por reconhecer que a interposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se; manteve-se a decisão do TJMG segundo a qual não há condição no termo de acordo que impeça a adjudicação, pois a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e considerou-se também não demonstrado o requisito exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.