AREsp 2814515 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 206, §5º, I do Código Civil) é genérico e não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese de que a prescrição constitui prova de quitação do preço para efeito de adjudicação compulsória, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Parties
Agravante: ORIDE GUSTINELLI TORREZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação, Prova, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Prova Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ORIDE GUSTINELLI TORREZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo prescricional pode servir como prova de quitação do preço para efeito de adjudicação compulsória
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o dispositivo invocado não tem conteúdo normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado (art. 206, §5º, I do Código Civil) é genérico e não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese de que a prescrição constitui prova de quitação do preço para efeito de adjudicação compulsória, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284 do STF, por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já estarem no limite do §2º