AREsp 2993441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a pretensão de reverter o entendimento do tribunal de origem sobre a intempestividade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a princípios constitucionais implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a"), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Intempestividade De Apelação, Súmula Nº 7/stj, Violação De Princípios Constitucionais (ampla Defesa E Contraditório)
Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Intempestividade De Apelação Súmula Nº 7/stj Violação De Princípios Constitucionais (ampla Defesa E Contraditório)

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025): Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Possível falha do sistema eletrônico (PJe) e comprovação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido, pois a pretensão de reverter o entendimento do tribunal de origem sobre a intempestividade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a princípios constitucionais implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a"), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial