AREsp 2902636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão) e porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO SIMAO BARIANI; Advogado: JOAO AUGUSTO AYROSA; Advogado: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA AYROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVIO SIMAO BARIANI

Agravante/recorrente

JOAO AUGUSTO AYROSA

Advogado

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA AYROSA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação dos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência da prescrição em ação de adjudicação compulsória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão) e porque o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial