AREsp 1847098 - DECISAO

AREsp 1847098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a recusa na outorga da escritura (faltando assim interesse processual) e a alteração do acórdão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARTA LOPEZ SOARES DE SOUZA; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interesse Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Produção De Provas
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interesse Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Produção De Provas

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Parties

MARTA LOPEZ SOARES DE SOUZA

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da recusa de outorga da escritura como requisito para adjudicação compulsória
  2. 2 Existência de interesse processual para ajuizamento da adjudicação compulsória
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a recusa na outorga da escritura (faltando assim interesse processual) e a alteração do acórdão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, havida vista a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.