AREsp 2869169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade ativa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Legitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Legitimidade Ativa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

JUNDIAI RETIFICA DE MOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da parte agravada
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada ilegitimidade ativa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.