AREsp 2993441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A pretensão de reverter o entendimento do tribunal de origem quanto à intempestividade do recurso de apelação, que se baseou na ausência de comprovação de falha no sistema eletrônico do judiciário, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 2. A análise de suposta ofensa a princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição, nos termos do art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que não conheceu do recurso de apelação em virtude da sua intempestividade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 770/775). Em suas razões (e-STJ fls. 847/855), o recorrente alegou a violação do art. 223 do Código de Processo Civil, bem como de princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. Arguiu que o sistema do Tribunal de Justiça de Goiás o induziu a erro ao indicar uma data incorreta para o encerramento do prazo recursal para a apelação. Argumentou que protocolou o recurso acreditando na informação do sistema, e que tal situação configuraria justa causa para afastar a intempestividade. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 865/872), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 915/918), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A pretensão de reverter o entendimento do tribunal de origem quanto à intempestividade do recurso de apelação, que se baseou na ausência de comprovação de falha no sistema eletrônico do judiciário, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ. 2. A análise de suposta ofensa a princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório, é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição, nos termos do art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia central é a análise da intempestividade do recurso de apelação interposto pelo recorrente. No caso, argumentou que a suposta falha no sistema do processo judicial eletrônico (PJD) teria o induzido a erro, mostrando uma data de encerramento de prazo equivocada, aduzindo violação do art. 223 do Código de Processo Civil, bem como dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, o Tribunal de origem concluiu que as imagens não demonstravam relação com este processo, pois não continham o número dos autos. Nessas circunstâncias, verificar se o sistema eletrônico de fato forneceu uma data incorreta esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, que impede a análise de fatos e de provas em recursos especiais. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INVALIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão, suficiente, por si só, para sua manutenção. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Não havendo, nas razões do recurso, nenhum motivo que justifique reconsiderar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.308.363/RN, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016 - grifou-se) Ademais, a pretensão de examinar a suposta ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório também é inviável nesta via, pois implicaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Superior Tribunal de Justiça não é a instância adequada para analisar a violação de normas constitucionais, sendo sua missão uniformizar a interpretação da legislação federal, e não da Constituição. Conforme o art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da própria Constituição. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR LICENCIADO PARA PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 c/c art. 14 da Lei 9.624/1998 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Não restou demonstrada, de forma clara e fundamentada, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional, a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. A deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada. 6. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.811.646/SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 29/8/2025 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ora majoro para 14% (catorze por cento) em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC). É o voto.