AREsp 1858715 - DECISAO

AREsp 1858715 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: WANDERLEY DIMAS VIGANÓ JÚNIOR (WANDERLEY); Ré: CLÁUDIA MARIA DOS ANTOS GRILLO (CLÁUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WANDERLEY DIMAS VIGANÓ JÚNIOR (WANDERLEY)

Autor

CLÁUDIA MARIA DOS ANTOS GRILLO (CLÁUDIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLÁUDIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.