AREsp 1842839 - DECISAO

AREsp 1842839 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (quanto à inversão do ônus sucumbencial), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão às fls. 260/268 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Registro De Imóveis, Princípio Da Continuidade Registral, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Adjudicação Compulsória Registro De Imóveis Princípio Da Continuidade Registral Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

MODESTO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre embargos de declaração que questionavam a inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Necessidade de anular acórdão e devolver autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade registral e responsabilidade pela outorga de escritura

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração (quanto à inversão do ônus sucumbencial), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão às fls. 260/268 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão às fls. 260/268.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão apontada nos embargos de declaração.