AREsp 1923365 - DECISAO

AREsp 1923365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas importariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou fundamento não impugnado (que os recorrentes já haviam outorgado escritura pública conferindo amplos...

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Parties
Agravante/recorrente: IRENO HILLESHEIM; Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO HILLESHEIM; Apelado/recorrido: EDELMAR DEKKER; Apelado/recorrido: VÂNIA DE ABREU DEKKER; Terceiro/cessionário: MAURO VIDOR CAMARGO; Terceiro/empresa Relacionada Ao Negócio: KAROLINY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Litisconsórcio Necessário, Cessão De Direitos, Notificação Extrajudicial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Litisconsórcio Necessário Cessão De Direitos +4 more

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Parties

IRENO HILLESHEIM

Agravante/recorrente

MARIA DO CARMO HILLESHEIM

Agravante/recorrente

EDELMAR DEKKER

Apelado/recorrido

VÂNIA DE ABREU DEKKER

Apelado/recorrido

MAURO VIDOR CAMARGO

Terceiro/cessionário

KAROLINY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Terceiro/empresa Relacionada Ao Negócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio necessário passivo
  2. 2 Validade da cessão de direitos sem anuência expressa
  3. 3 Prova de notificação extrajudicial e recusa de outorga de escritura pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas importariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o tribunal de origem apresentou fundamento não impugnado (que os recorrentes já haviam outorgado escritura pública conferindo amplos poderes a Mauro antes da cessão), nos termos da Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários recursais para 17% (art. 85, §11, CPC/2015)