AREsp 1810045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF); e temas apontados não...

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Parties
Agravante/recorrente: DIPE E DIPE ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA. (DIPE); Agravado/recorrido: EDILSON DE CASTRO (EDILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Transação
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Transação

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Parties

DIPE E DIPE ADMINSTRAÇÃO DE BENS LTDA. (DIPE)

Agravante/recorrente

EDILSON DE CASTRO (EDILSON)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 90 do NCPC quanto à fixação recíproca de honorários
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por envolver reexame de provas
  3. 3 Deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF); e temas apontados não foram debatidos nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ). Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.