AREsp 1867491 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), pois o acórdão estadual concluiu pela inexistência de recusa do promitente vendedor e pela existência de impedimento legal (necessidade de CND e saneamento de gravames) que deve ser sanado antes de eventual adjudicação compulsória.

Parties
Agravante: CELIOMAR PEREIRA CAMPOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CELIOMAR PEREIRA CAMPOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Possibilidade de adjudicação compulsória diante de suposta recusa do promitente vendedor ou de impedimento legal
  3. 3 Impossibilidade de provimento do recurso que demande reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do decidido exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), pois o acórdão estadual concluiu pela inexistência de recusa do promitente vendedor e pela existência de impedimento legal (necessidade de CND e saneamento de gravames) que deve ser sanado antes de eventual adjudicação compulsória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno