AREsp 1720691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de indicação do preço, prova do pagamento, menção sobre quitação e validade do mandato — elementos necessários para reconhecer a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio e autorizar adjudicação compulsória — seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA PINTO DA SILVA; AGRAVANTE: ELMA CORREA DA SILVA; AGRAVANTE: JONAS TOLEDO NUNES; AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF; AGRAVADO: VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA - SUCESSÃO; AGRAVADO: VAGNER PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JESSICA PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: MARIA RAILDE PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JESSIANE PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: GEISIANE PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: VALDEMIR DE TAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Procuração, Súmula 7/stj, Programa Habitacional Do Distrito Federal, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Adjudicação Compulsória Procuração Súmula 7/stj Programa Habitacional Do Distrito Federal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA PINTO DA SILVA

AGRAVANTE

ELMA CORREA DA SILVA

AGRAVANTE

JONAS TOLEDO NUNES

AGRAVANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF

AGRAVADO

VALDOMIRO SERAFIM DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVADO

VAGNER PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JESSICA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

MARIA RAILDE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JESSIANE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

GEISIANE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

VALDEMIR DE TAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de adjudicação compulsória que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a procuração com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade constitui instrumento hábil à transmissão do domínio sem indicação do preço e prova de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de indicação do preço, prova do pagamento, menção sobre quitação e validade do mandato — elementos necessários para reconhecer a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio e autorizar adjudicação compulsória — seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.