AREsp 1966090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os arts. 17 e 485, IV, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos demais dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e parte das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JUCIMARA DA LUZ DOS SANTOS; Agravado: IGOR FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUCIMARA DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

IGOR FERNANDO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os arts. 17 e 485, IV, do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos demais dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e parte das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.