AREsp 1971155 - DECISAO

AREsp 1971155 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à falta de exame sobre a comprovação de quitação das notas promissórias e à ausência dos seus originais, e sendo a análise fático-probatória imprópria para este Juízo Especial, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas; Emitente De Cheques (mencionada): CIMENTO MANAUS LTDA.; Terceiro (mencionado): Banco Rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Admitido E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Execução De Título Cambiário, Prova De Pagamento De Nota Promissória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Execução De Título Cambiário Prova De Pagamento De Nota Promissória Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

CIMENTO MANAUS LTDA.

Emitente De Cheques (mencionada)

Banco Rural

Terceiro (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Admitido E Autos Retornam Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à falta de comprovação de quitação das notas promissórias
  2. 2 Omissão quanto à ausência de juntada dos originais das notas promissórias
  3. 3 Se cópias de cheques são suficientes para comprovar o pagamento de notas promissórias

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à falta de exame sobre a comprovação de quitação das notas promissórias e à ausência dos seus originais, e sendo a análise fático-probatória imprópria para este Juízo Especial, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 376/383).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.