AREsp 1263706 - ACORDAO

AREsp 1263706 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados na decisão que reconheceu omissão (art. 1.022 do NCPC) e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que fossem apreciadas as questões apontadas nos embargos de declaração; assim, mantida a decisão que anulou o acórdão estadual e determinou o novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: VERA MARIA DE ASSIS MOURA MAGALHÃES DOS SANTOS - ESPÓLIO (VERA MARIA); Ré: MARIZA IZABEL DURAND MORELLI (MARIZA IZABEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP).
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Procuração Em Causa Própria, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Procuração Em Causa Própria Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA MARIA DE ASSIS MOURA MAGALHÃES DOS SANTOS - ESPÓLIO (VERA MARIA)

Autor

MARIZA IZABEL DURAND MORELLI (MARIZA IZABEL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ocorrência da prescrição
  2. 2 Ocorrência de prescrição em face da revogação da procuração
  3. 3 Ausência de elementos fáticos e jurídicos para adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não demonstrou a inadequação dos fundamentos invocados na decisão que reconheceu omissão (art. 1.022 do NCPC) e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que fossem apreciadas as questões apontadas nos embargos de declaração; assim, mantida a decisão que anulou o acórdão estadual e determinou o novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao TJSP para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.