AREsp 1941988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo suficientes as razões recursais para alterar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Apelado: Banco Bamerindus do Brasil S/A; Cessionária (mencionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Hipoteca / Baixa De Gravame, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Hipoteca / Baixa De Gravame Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Banco Bamerindus do Brasil S/A

Apelado

Caixa Econômica Federal

Cessionária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade do banco para proceder à baixa/cancelamento da hipoteca
  3. 3 Necessidade de averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo suficientes as razões recursais para alterar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Notificar as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015