AREsp 1862938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), não havendo elementos novos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que corretamente entendeu a obrigação da vendedora de fornecer o georreferenciamento certificado pelo INCRA para a lavratura da escritura pública.

Parties
Autora: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE); Ré: SANDRA SUELY MESQUITA SERRÃO (SANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Georreferenciamento De Imóvel Rural, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Registro De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Georreferenciamento De Imóvel Rural Litigância De Má Fé Súmulas 5 E 7 Do STJ Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (VALE)

Autora

SANDRA SUELY MESQUITA SERRÃO (SANDRA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da promitente vendedora de fornecer georreferenciamento certificado pelo INCRA para lavratura de escritura pública
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), não havendo elementos novos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem, que corretamente entendeu a obrigação da vendedora de fornecer o georreferenciamento certificado pelo INCRA para a lavratura da escritura pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido