AREsp 2403338 - ACORDAO

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O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Elementos Fático Probatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceção Do Contrato Não Cumprido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão de origem
  3. 3 Reexame de elementos fático-probatórios como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.