REsp 2081761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - MICROEMPRESA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 790-791): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ADJUDIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REGULAZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Em se tratando de adjudicação compulsória, para demonstrar a verossimilhança do direito pleiteado, necessário demonstrar a quitação integral do valor imóvel e a presença de cláusula contratual em que se consigna o caráter irretratável do negócio jurídico. 2. Nos condomínios submetidos a processo de regularização, inexistindo previsão contratual, a outorga da escritura pública do imóvel não pode ficar condicionada ao pagamento pelo adquirente das despesas com a regularização. 3. De acordo com 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 875-887). Nas razões recursais a parte recorrente alega violação aos arts. 85, § 2º, do CPC e 1.417 e 1.418 do CC, sustentando a inadequação da adjudicação compulsória para a solução da lide e ser o valor da condenação a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais e não o valor da causa, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Defende a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de requisitos mínimos capazes de lastrear o conjunto fático-probatório e a utilização de Adjudicação Compulsória para o fim buscado, independente do momento processual que este feito se encontra. Assevera que o objetivo dessa pretensão de adjudicação compulsória não era discutir o direito sobre o imóvel, e sim acerca de uma exigência que foi feita de pagamento de um determinado valor. Argumenta que o deslinde da demanda tinha como fim inicial a desconstituição de uma cobrança, com a declaração de sua ilegitimidade e não discussão sobre a efetiva propriedade do imóvel. Pontua que nos autos não há discussão quanto à quitação do valor ou a sua efetiva propriedade, mas, sim, quanto à obrigatoriedade do pagamento dos serviços prestados para adequação ambiental do loteamento no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), devendo ser este valor a base de cálculo para o arbitramento dos honorários. Contrarrazões às fls. 919-954 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. A controvérsia tem origem em ação de adjudicação compulsória ajuizada pela recorrida contra a recorrente, na qual informa, em síntese, que adquiriu um imóvel, mediante contrato de cessão de direitos, situado no Condomínio Belvedere Green, Jardim Botânico/DF, o qual se recusa a outorgar a escritura pública a que tem direito, condicionando a assinatura da escritura ao pagamento de despesas, totalizando o valor de R$ 11.900,00. Requereu, assim, a recorrida a adjudicação compulsória, com a expedição de mandado ao cartório de registro de imóvel, para que se procedesse ao competente registro em seu favor. O Tribunal local, confirmando a sentença, concluiu ser a adjudicação compulsória o procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, nestes termos (e-STJ, fl. 803): Com relação à preliminar, ressalte-se que o direito à adjudicação compulsória, consoante o disposto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, exige apenas a demonstração do negócio jurídico (seja por instrumento público ou particular), a quitação do valor negociado sobre o bem, e a ausência de previsão de cláusula de arrependimento ou a existência de cláusula que exponha o caráter irretratável do negócio. Ademais, há interesse processual quando a pretensão do autor somente pode ser alcançada em Juízo, sendo a adjudicação compulsória o instrumento processual adequado para o compromissário comprador afastar a existência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, saliente-se que, consoante entendimento pacífico jurisprudencial, "ainda que seja possível cobrar, por meio de ação própria, o custeio das despesas realizadas pela promitente vendedora com a regularização do loteamento, não pode, por ausência de previsão contratual e legal, condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento"(Acórdão 1646924, 07048493320228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 19/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, inexistiu previsão contratual que determinasse os custos da regularização, não podendo servir de condição para a outorga da escritura, ainda que posteriormente transferidos aos adquirentes e cessionários em assembleias. Saliente-se que os requisitos e despesas necessários para a obtenção da escritura pública de compra e venda não se confundem com os requisitos e despesas para a regularização do loteamento em condomínio anteriormente irregular, a qual deve ser exigida apenas para a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu. A exigência do imposto de transmissão (ITBI) para a outorga da escritura também não prospera, uma vez que, consoante tese definida pelo STF, referido imposto somente é exigido após o registro de transferência da propriedade. Desse modo, elidir a conclusão da Corte de origem, acerca da adequação do procedimento, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto aos honorários, ficou consignado no acórdão recorrido a natureza constitutiva da sentença, a qual objetivava apenas a escritura pública de imóvel, não apresentando um cunho patrimonial (e-STJ, fl. 803): Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, os honorários somente serão fixados sobre o valor atualizado da causa, se não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Na espécie, não houve condenação pecuniária e, em que pesem as alegações da apelante, não há como mensurar o proveito econômico, considerando a natureza constitutiva da sentença, a qual modifica uma relação jurídica, objetivando, apenas, a escritura pública de imóvel, ou seja, não apresenta, especificamente, um cunho patrimonial. Assim, o valor atualizado da causa deve ser o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários advocatícios, mormente quando este se traduz no preço da coisa litigiosa, ou seja, no valor do bem imóvel a ser adjudicado. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. Nesse sentido (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. 1. Cuida-se de ação revisional de contratos. Recursos especiais interpostos em 16/09/2021 e em 11/10/2021. Conclusos ao gabinete em 11/03/2022. 2. Os propósitos recursais consistem em (I) definir o termo inicial do prazo prescricional dos contratos de empréstimo sucessivamente renovados e (II) decidir se, na hipótese, o valor da causa pode ser estabelecido como base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios. 3. As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo prescricional, que era vintenário sob a égide do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual é a data da assinatura do contrato. 5. Considera-se a peculiaridade de contratos em que houve sucessivas renovações negociais, isto é, existiu a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, de maneira que se verifique continuidade e dependência entre os contratos realizados. 6. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes. 7. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários poderão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 8. Recursos especiais desprovidos (I) porquanto o termo inicial do prazo prescricional decenal deve ser a data de assinatura do último contrato avençado entre as partes e (II) para manter a base de cálculo utilizada na Corte Estadual que fixou os honorários advocatícios. (REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável. 4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa. 5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.328/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente caso, observo que a verba honorária foi estabelecida nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (10% sobre o valor da causa), não estando caracterizada, portanto, nenhuma ilegalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.059/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) No caso concreto, não existindo condenação, correta a utilização do valor atualizado da causa como base para a fixação dos honorários advocatícios. Desse modo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte não há o que se falar em reforma do julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ADJUDIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.