AREsp 2504296 - DECISAO

AREsp 2504296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (aplicando Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e por ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: AUREA CANDIDA RODRIGUES; Agravantes: OUTROS; Autor: FABIO COIMBRA RIBEIRO; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários em 10%.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Honorários De Sucumbência

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Parties

AUREA CANDIDA RODRIGUES

Agravante

OUTROS

Agravantes

FABIO COIMBRA RIBEIRO

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 320 do CC
  3. 3 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (aplicando Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, e por ausência de prequestionamento acerca do art. 320 do CC (aplicando Súmula 282/STF); em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial