AREsp 2432258 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo; entretanto, negou provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento de teses relativas ao art. 520 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e (ii) a questão relativa ao art. 12, VI da Lei 9.656/98 já havia sido decidida em outro agravo de instrumento com trânsito em julgado, sendo preclusa e não impugnada nas razões do recurso especial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: M C C DA S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.432.258 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reembolso De Tratamento Em Rede Não Credenciada (lei 9.656/98, Art. 12, Vi), Caução Para Levantamento De Valores, Preclusão Consumativa, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Prequestionamento (súmula 211/stj) Reembolso De Tratamento Em Rede Não Credenciada (lei 9.656/98, Art. 12, Vi) Caução Para Levantamento De Valores Preclusão Consumativa Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

M C C DA S (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.432.258 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) — Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 520, I, II e IV do CPC (necessidade de caução para levantamento de valores)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem e art. 1.022, II do CPC
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo; entretanto, negou provimento ao recurso especial porque (i) faltou prequestionamento de teses relativas ao art. 520 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e (ii) a questão relativa ao art. 12, VI da Lei 9.656/98 já havia sido decidida em outro agravo de instrumento com trânsito em julgado, sendo preclusa e não impugnada nas razões do recurso especial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.