AREsp 2529969 - DECISAO

AREsp 2529969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da quitação do contrato (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o Tribunal de origem a quo já ter registrado declaração de quitação pela própria peticionária e pronunciamentos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Contrato De Gaveta, Quitação, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Contrato De Gaveta Quitação Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória sem quitação integral do imóvel
  2. 2 Eficácia do contrato de gaveta e obrigação de outorga de escritura pela CDHU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da quitação do contrato (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o Tribunal de origem a quo já ter registrado declaração de quitação pela própria peticionária e pronunciamentos da Procuradoria que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.