REsp 2104413 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser...

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Parties
Agravante/autora: VERA LUCIA BORGES; Agravada/segunda Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corréu/réu: CARLOS MAGNO MORAIS DE SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Lei Nº 10.150/2000, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Lei Nº 10.150/2000 Sistema Financeiro De Habitação (sfh)

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Parties

VERA LUCIA BORGES

Agravante/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/segunda Ré

CARLOS MAGNO MORAIS DE SENE

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Adjudicação Compulsória) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade ativa do cessionário em cessões de direitos sobre imóvel financiado sem anuência da instituição financeira após 25/10/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência analógica da Súmula n. 284/STF).