AREsp 2437168 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 239/STJ que afasta a exigência de registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória; por isso o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUEXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Súmula 239/stj, Registro No Cartório De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Súmula 239/stj Registro No Cartório De Imóveis Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUEXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do compromisso de compra e venda para ajuizamento de ação de adjudicação compulsória
  2. 2 Caracterização do direito à adjudicação compulsória como direito pessoal e seus efeitos entre as partes
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 239/STJ que afasta a exigência de registro do compromisso de compra e venda para a adjudicação compulsória; por isso o agravo interno foi provido, a decisão da Presidência reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interposto