REsp 2126515 - DECISAO

REsp 2126515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a questão debatida não se enquadra no Tema 1.255/STF; a fixação de honorários por apreciação equitativa nos autos se deu unicamente pela ausência de condenação, em desconformidade com o Tema 1.076/STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado: GLAUCO ROJAS BAYMA IVO; Embargado: MARILIA ROJAS BAYMA IVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Adjudicação Compulsória Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

GLAUCO ROJAS BAYMA IVO

Embargado

MARILIA ROJAS BAYMA IVO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.255/STF
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a questão debatida não se enquadra no Tema 1.255/STF; a fixação de honorários por apreciação equitativa nos autos se deu unicamente pela ausência de condenação, em desconformidade com o Tema 1.076/STJ, cuja aplicabilidade foi justificada, e estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, tornando inaplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.