AREsp 2455245 - DECISAO

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Confirmou-se o acórdão recorrido porque restaram preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória (imóvel regularizado, obrigação de outorga da escritura vinculada ao recolhimento do ITBI com parcela inicial quitada, ausência de notícia de débitos do demandante), e a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada em razão do valor da causa após emenda, não impugnada pela ré, em observância à ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015; agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, majorando-se os honorários recursais em 1% (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente / Agravante: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME; Autor / Agravado: Elson Alves Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; confirma-se o acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Honorários De Sucumbência, Interesse Processual, Boa Fé Objetiva, Cessão De Direitos, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Recorrente / Agravante

Elson Alves Antunes

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil
  3. 3 Fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido porque restaram preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória (imóvel regularizado, obrigação de outorga da escritura vinculada ao recolhimento do ITBI com parcela inicial quitada, ausência de notícia de débitos do demandante), e a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada em razão do valor da causa após emenda, não impugnada pela ré, em observância à ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015; agravo conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento, majorando-se os honorários recursais em 1% (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; confirma-se o acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida