AREsp 2533553 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo está obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, deve ser conhecido apenas o primeiro e o segundo não tem respaldo.

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Parties
Autor: ARGEMIRO CAPPELATO AMATE; Autor: MARISIA RIBEIRO CAPPELATO; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Parties

ARGEMIRO CAPPELATO AMATE

Autor

MARISIA RIBEIRO CAPPELATO

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, de modo que o segundo está obstado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, deve ser conhecido apenas o primeiro e o segundo não tem respaldo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.065-1.075.