AREsp 2533553 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento.
- Parties
- Autor: ARGEMIRO CAPPELATO AMATE; Autor: MARISIA RIBEIRO CAPPELATO; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARGEMIRO CAPPELATO AMATE
Autor
MARISIA RIBEIRO CAPPELATO
Autor
COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 21, inciso II, e 79 da Lei n. 5.746/71
- 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno de fls. 1.033-1.051.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment