AREsp 2563157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARLENI SCHULTZ e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM RELAÇÃO AO CEDENTE DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RÉU/CEDENTE QUE, EMBORA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO (ANO DE 2001) NÃO TITULARIZASSE O DOMÍNIO DO BEM LITIGIOSO, QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (2011) TINHA, EM SEU FAVOR, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECORRENTE DE OUTRA DEMANDA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO SEU NOME, MOSTRANDO SER ELE, PORTANTO, O PROPRIETÁRIO DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, do CPC, no que concerne ao não cabimento do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de dilação probatória e considerando que o espólio de Harold Schultz havia especificado as pr ovas em momento anterior, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, a insurgência dos Recorrentes reside no fato de que o feito fora julgado de forma antecipada, impossibilitando a produção de provas pelo Espólio de Harold Schultz, decisão que infortunadamente fora chancelada pelos nobres desembargadores do E. TJSC, mediante o acórdão assim ementado: .. Nota-se, portanto, que a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa fora rejeitada pois, de acordo com os nobres desembargadores, o Espólio de Harold Schultz formulou pedido genérico de produção de provas, deixando de especificar quais seriam as provas necessárias e sua contribuição para o deslinde da controvérsia. No entanto, o mesmo E. TJSC, no julgamento da apelação interposta em ocasião anterior, determinou que o feito deveria retornar à instância de origem para dilação probatória, a fim de se averiguar as circunstâncias que permearam o contrato de cessão de direitos, sendo também registrado pelo Tribunal a quo, naquela oportunidade, que ambas as partes postularam pela oitiva de testemunhas: .. Sendo assim, ao confirmar a sentença de primeiro grau, o Colegiado Catarinense negou vigência ao art. 355, I do CPC, segundo o qual o feito só pode ser julgado antecipadamente se não demandar produção de outras provas, o que nitidamente não é o caso dos autos, já que o próprio Tribunal a quo reconheceu, em momento anterior, não apenas a necessidade de dilação probatória como também o fato de que o Espólio de Harold Schultz pugnou pela produção de prova oral, mediante oitiva de testemunhas. Vale destacar que, ainda que o despacho de especificação tenha - em tese - sido "cumprido de forma genérica", como entenderam os nobres desembargadores, é certo que as provas pretendidas pelo Espólio de Harold Schultz já haviam sido especificadas em momento anterior (contestação - ev. 206), como bem constou do acórdão da primeira apelação interposta nos autos. Neste sentido, a jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo que o despacho de especificação de provas não seja cumprido, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito se a parte, em momento anterior, relatou as provas que pretendia produzir. .. Isto posto, considerando que o E. TJSC reconheceu que o Espólio de Harold Schultz havia especificado as provas em momento anterior, o julgamento antecipado do feito afronta o art. 355, I do CPC, negando-lhe a vigência, uma vez que referido dispositivo autoriza tal procedimento somente quando desnecessárias a produção de outras provas, o que não é o caso dos autos, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal a quo (fls. 3.362-3.365). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 369 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de instrução probatória, trazendo a seguinte argumentação: Observa-se, portanto, que de fato ocorreu o cerceamento de defesa, já que a demanda foi julgada improcedente sem oportunizar o exercício do contraditório da parte contrária, o que caracteriza, portanto, prejuízo suficiente ao direito de ampla defesa. .. Importante repisar que a complexidade do caso foi reconhecida pelo próprio E. TJSC no julgamento da primeira apelação, quando determinou o retorno dos autos à origem para a regular instrução e julgamento do feito. Neste sentido, a não observância do art. 369 do CPC implicou em cerceamento do direito de defesa do Espólio de Harold Schultz, o que deve ser sanado mediante o provimento do presente Recurso Especial (fls. 3.365-3.366). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Superado esse ponto, com relação às circunstâncias que permearam o contrato de cessão de direitos celebrado entre as partes, nota-se que, após a baixa dos autos à origem, embora não tenha havido um despacho determinando às partes que fizessem a indicação das provas pretendidas (providência não prevista na legislação processual), fato é que tanto autor quanto o réu tiveram oportunidade de se manifestar, apontar as provas que entendiam pertinentes e por meio das quais pretendiam demonstrar a veracidade dos argumentos por si articulados. Importante salientar que tanto os fatos e fundamentos jurídicos da ação, quanto as teses de defesa, já haviam sido apresentadas (na inicial e na contestação) e, portanto, eventuais provas deveriam ser produzidas no intuito de demonstrá-las. .. O réu/apelante, de seu turno, em que pese neste recurso alegue a nulidade da sentença em razão da ausência de instrução probatória, também teve oportunidade de se manifestar em primeiro grau (petição de evento 219), ocasião em que se limitou a: a) reiterar parte das teses lançadas na contestação; b) aduzir que o negócio jurídico não teria efeito contra terceiros (no caso, os herdeiros) c) requerer a admissão de Merc Sul Participações Ltda. como terceiro interveniente; e, d) novamente (como já havia feito em contestação), protestar genericamente pela produção de provas. Ou seja, não especificou minimamente quais seriam as provas pretendidas a m de contrapor os documentos trazidos pelo autor e nem qual seria a sua efetiva contribuição para o deslinde da causa. Destarte, diante da ausência de indícios mínimos de que o julgamento antecipado da lide acarretou prejuízos processuais ao apelante, uma vez que, mesmo tendo tido a oportunidade, deixou de apresentar e/ou requerer as provas que porventura entendia cabíveis, não há falar em nulidade do decisum. Sublinho que o julgamento desfavorável, por si só, não acarreta a nulidade da sentença, pois que a abertura de instrução ou a dilação probatória sem que, de fato, haja provas a serem produzidas importa, tão somente, protelação desnecessária do desfecho de um processo que já tramita por mais de 10 anos. Também não prospera a alegação do apelante no sentido de que a sentença foi proferida com base em fundamento a respeito do qual não teve oportunidade de se manifestar. Em primeiro lugar, porque, após a petição apresentada pelo autor no evento 210, o réu compareceu espontaneamente aos autos no evento 219, ocasião em que, se assim o quisesse, poderia ter apresentado as considerações que entendesse pertinentes. Em segundo lugar, porque a questão atinente ao pagamento (principal fundamento adotado pelo togado para acolher pedido) vem sendo objeto de discussão desde a propositura da demanda, tendo sido objeto de expressa impugnação pelo réu, de modo que de maneira alguma a utilização dessa tese poderia ensejar a prolação de decisão surpresa (fls. 3.279-3.280). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA