AREsp 2425946 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo patente o intuito de rediscutir o mérito do acórdão por meio de embargos, o que não é cabível; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art....

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Parties
Embargante: NÚBIA BARROS DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Cobrança De Parcelas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Cobrança De Parcelas Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

NÚBIA BARROS DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão de cobrança das prestações eventualmente em aberto afasta a exigência de prova de pagamento integral para a adjudicação compulsória
  2. 2 Se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo patente o intuito de rediscutir o mérito do acórdão por meio de embargos, o que não é cabível; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios