EAREsp 2354591 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço do imóvel pelo comprador (art. 1.418 CC/2002) e a prescrição do débito não importa em quitação, de modo que não se pode outorgar a escritura com base apenas na prescrição, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: ARNALDO JOSE FERREIRA JUNIOR; Agravante: JULIANA GABRIELA SANTOS; Agravante: SILVEIRA ANTONIO DOS REIS; Agravado: BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Súmula 83/stj

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Parties

ARNALDO JOSE FERREIRA JUNIOR

Agravante

JULIANA GABRIELA SANTOS

Agravante

SILVEIRA ANTONIO DOS REIS

Agravante

BOUCHERVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de outorga de escritura pública pela prescrição das parcelas do contrato de compra e venda
  2. 2 Requisito da quitação do preço do imóvel para propositura de ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a adjudicação compulsória exige a quitação integral do preço do imóvel pelo comprador (art. 1.418 CC/2002) e a prescrição do débito não importa em quitação, de modo que não se pode outorgar a escritura com base apenas na prescrição, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.