REsp 1983447 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão; e, na hipótese, sendo incontroversa a ausência de quitação integral do preço do imóvel e a prescrição não extinguindo a obrigação, não é possível a adjudicação compulsória.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação compulsória sem quitação integral do preço quando a dívida está prescrita
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em relação ao art. 4º do CPC e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão; e, na hipótese, sendo incontroversa a ausência de quitação integral do preço do imóvel e a prescrição não extinguindo a obrigação, não é possível a adjudicação compulsória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial