AREsp 2527851 - DECISAO

AREsp 2527851 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas contratuais e de registro, que os requisitos para adjudicação compulsória estavam preenchidos (pagamento do preço, encargos cartorários e regularização com individualização da matrícula), não havendo cláusula que condicionasse a outorga da escritura ao pagamento prévio dos custos de regularização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se dá provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorridos: Autores (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, Regularização De Loteamento, Honorários Advocatícios, ITBI
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda Regularização De Loteamento Honorários Advocatícios ITBI

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Autores (compradores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Se são preenchidos os requisitos para adjudicação compulsória em razão de promessa de compra e venda e individualização da matrícula
  2. 2 Se a outorga da escritura pode ser condicionada ao pagamento prévio de custos de regularização não previstos no contrato
  3. 3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência em ação de adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou, com base nas provas contratuais e de registro, que os requisitos para adjudicação compulsória estavam preenchidos (pagamento do preço, encargos cartorários e regularização com individualização da matrícula), não havendo cláusula que condicionasse a outorga da escritura ao pagamento prévio dos custos de regularização; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se dá provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.