AREsp 2570847 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerente: THAINA PEREIRA LISBOA; Requerente: ESPOLIO DE CARLOS DA HORA LISBOA; Requerente: VANILDE NATAL PEREIRA LISBOA; Requerente: ROBSON PEREIRA DA HORA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 503 Do CPC
Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 503 Do CPC

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

THAINA PEREIRA LISBOA

Requerente

ESPOLIO DE CARLOS DA HORA LISBOA

Requerente

VANILDE NATAL PEREIRA LISBOA

Requerente

ROBSON PEREIRA DA HORA LISBOA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não afastar os óbices indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre eventual condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC