AREsp 2610823 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em que os efeitos da revelia são relativos e que a prova dos autos permite conclusão diversa; esse fundamento é suficiente e não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, o que autoriza, por aplicação analógica, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do especial, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CONCEIÇÃO PEREIRA; Agravante: PATRÍCIA BERGAMASCHI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Revelia, Gratuidade Judiciária, Preparo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Revelia Gratuidade Judiciária Preparo Recursal Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO CONCEIÇÃO PEREIRA

Agravante

PATRÍCIA BERGAMASCHI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revelia e presunção de veracidade (art. 344 CPC/15 e art. 345 NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não atacado especificamente
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em que os efeitos da revelia são relativos e que a prova dos autos permite conclusão diversa; esse fundamento é suficiente e não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, o que autoriza, por aplicação analógica, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do especial, nos termos do art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.