REsp 1967515 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a quitação integral do preço para a adjudicação compulsória e reconhece que a prescrição atinge apenas a pretensão, não a obrigação.

Parties: Recorrente: FRANCISCO BEZERRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Adjudicação Compulsória, Prescrição, Quitação Do Preço, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento

Direito Civil Processo Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Quitação Do Preço Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prequestionamento (Súmula 282/STF) como requisito para conhecimento do recurso especial
2 Se a quitação integral do preço é requisito para pleitear adjudicação compulsória
3 Efeito da prescrição: atinge apenas a pretensão e não extingue a obrigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil