AREsp 1841964 - DECISAO

AREsp 1841964 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a adjudicação compulsória exige quitação integral do preço e que o reconhecimento da prescrição das parcelas não constitui quitação integral do débito, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Prescrição, Compra E Venda De Imóvel, Quitar O Preço, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Compra E Venda De Imóvel Quitar O Preço Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação compulsória pressupõe o pagamento integral do preço do imóvel
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição das notas promissórias implica quitação integral do débito ou extinção do direito de cobrança
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação da tese de prescrição do direito de fundo conforme art. 206, §5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a adjudicação compulsória exige quitação integral do preço e que o reconhecimento da prescrição das parcelas não constitui quitação integral do débito, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.