AREsp 2324749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual analisou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando corretamente a Súmula 308 do STJ ao reconhecer que a hipoteca da construtora não é oponível ao adquirente que quitou o imóvel, entendimento que se mantém compatível com o art. 55 da Lei nº 13.097/2015; não houve demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o parcial provimento do recurso especial quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autora: RHODES CONSULTORES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré: Marina Beach Tower Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cancelamento De Hipoteca, Aplicação De Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Cancelamento De Hipoteca Aplicação De Súmulas Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

RHODES CONSULTORES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora

Marina Beach Tower Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro
  3. 3 Compatibilidade do art. 55 da Lei nº 13.097/2015 com a Súmula 308 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual analisou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando corretamente a Súmula 308 do STJ ao reconhecer que a hipoteca da construtora não é oponível ao adquirente que quitou o imóvel, entendimento que se mantém compatível com o art. 55 da Lei nº 13.097/2015; não houve demonstração de erro nos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o parcial provimento do recurso especial quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o parcial provimento do recurso especial quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC