REsp 1890511 - DECISAO

REsp 1890511 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRUNO CARSTEN SANTOS e OUTROS; Apelante: IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA e OUTROS; Recorrido: HERDEIROS DE VALERIANO LEITE DA FONSECA; Recorrido: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: FÁBIO STARACE FONSECA; Recorrido: ELIANA GALESI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Desapropriação Judicial (art. 1.228, §§4º E 5º Cc), Efeito Devolutivo Da Apelação, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Desapropriação Judicial (art. 1.228, §§4º E 5º Cc) Efeito Devolutivo Da Apelação Embargos De Declaração (omissão/obscuridade) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

BRUNO CARSTEN SANTOS e OUTROS

Recorrente

IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA e OUTROS

Apelante

HERDEIROS DE VALERIANO LEITE DA FONSECA

Recorrido

MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrido

FÁBIO STARACE FONSECA

Recorrido

ELIANA GALESI FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.013, §1º, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de adjudicação compulsória em face de condômino/proprietário de fração ideal
  3. 3 Aplicação dos §§4º e 5º do art. 1.228 do CC (expropriação judicial e indenização)