REsp 1942696 - ACORDAO

REsp 1942696 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão de que houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação da afirmativa de existência de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002, por não demonstrar a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos declaratórios e esclareça os fundamentos que fazem com que tal coisa julgada alcance e limite a decisão desta ação; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEIVA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida: ELIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Conversão De Adjudicação Em Indenização, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Adjudicação Compulsória Coisa Julgada Embargos De Declaração Conversão De Adjudicação Em Indenização Honorários Advocatícios

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Parties

SEIVA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ELIANE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na fundamentação acerca da coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002
  2. 2 necessidade de demonstração da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para configuração da coisa julgada
  3. 3 conversão da adjudicação em indenização nos termos do art. 499 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de que houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação da afirmativa de existência de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002, por não demonstrar a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido); assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo reaprecie os embargos declaratórios e esclareça os fundamentos que fazem com que tal coisa julgada alcance e limite a decisão desta ação; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo julgue novamente os embargos declaratórios e esclareça os fundamentos que fazem com que a coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança n. 0068220-35.2006.8.19.0002 alcance e limite a decisão nesta ação.