AREsp 2455245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso (Súmula 239), a análise da alegada violação do art. 113 do CC exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a fixação dos honorários sucumbenciais observou a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 ao atribuir o proveito econômico ao valor da causa após emenda da inicial.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME; Agravado: Elson Alves Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Interesse De Agir, Súmula 239/stj, Art. 113 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Interesse De Agir Súmula 239/stj Art. 113 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Agravante

Elson Alves Antunes

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória
  2. 2 possível violação do art. 113 do Código Civil (boa-fé e comportamento contraditório)
  3. 3 critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso (Súmula 239), a análise da alegada violação do art. 113 do CC exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a fixação dos honorários sucumbenciais observou a ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 ao atribuir o proveito econômico ao valor da causa após emenda da inicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido