AREsp 1928978 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou interpretação fundada na existência de registro como marco presumido de conhecimento erga omnes, e a norma do art. 504 do CC/2002 é omissa quanto ao termo inicial, de modo que a matéria não foi demonstrada como violadora de dispositivo legal federal,...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Autor: Autores; Réu: Réu adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Direito De Preferência Dos Condôminos, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Direito De Preferência Dos Condôminos Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Autores

Autor

Réu adquirente

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 504 do Código Civil (registro ou ciência)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou interpretação fundada na existência de registro como marco presumido de conhecimento erga omnes, e a norma do art. 504 do CC/2002 é omissa quanto ao termo inicial, de modo que a matéria não foi demonstrada como violadora de dispositivo legal federal, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se