REsp 2109510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para alterar a decisão anterior, a qual reconheceu omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão desse...

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Parties
Agravante: Adriana Leite Figueiredo Backes Costa; Agravante: Pedro Luís Backes Costa; Recorrida: ESSER; Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Verbas De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Verbas De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Adriana Leite Figueiredo Backes Costa

Agravante

Pedro Luís Backes Costa

Agravante

ESSER

Recorrida

Banco Safra

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à objeção à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prejudicialidade da apreciação das demais alegações em razão do reconhecimento da omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para alterar a decisão anterior, a qual reconheceu omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão desse reconhecimento, a apreciação das demais alegações restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios