AREsp 1266019 - DECISAO

AREsp 1266019 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, verificando que houve inclusão do imóvel em nova sentença proferida no processo originário (após anulação da sentença anterior), o que gerou duplicidade de ações sobre o mesmo imóvel, reconheceu‑se a inexigibilidade da condenação imposta na segunda ação. Assim, declarou‑se a ofensa aos arts. 462 e 475‑L do CPC/73 e deu‑se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração E Novo Exame Após Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Litispendência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Adjudicação Compulsória Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Litispendência Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo / Reconsideração E Novo Exame Após Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo judicial em razão de sentença anulada em outro processo
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Aplicação dos arts. 462 e 475‑L do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e, verificando que houve inclusão do imóvel em nova sentença proferida no processo originário (após anulação da sentença anterior), o que gerou duplicidade de ações sobre o mesmo imóvel, reconheceu‑se a inexigibilidade da condenação imposta na segunda ação. Assim, declarou‑se a ofensa aos arts. 462 e 475‑L do CPC/73 e deu‑se provimento ao recurso especial para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463-465/e-STJ
  • Conhecer do agravo