AREsp 2680720 - DECISAO

AREsp 2680720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir do autor para a ação de adjudicação compulsória, em razão da inexistência de título definitivo de transferência do domínio e da pendência de inventário, e, para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, assim, o juízo de inadmissibilidade com apoio nas súmulas mencionadas.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON RODRIGUES DE SOUSA; Apelante (referida No Acórdão Do Tjgo): AGEHAB - Agência Goiana de Habitação S/A; De Cujus (falecida, Proprietária Mencionada No Acórdão): Terezinha Ferreira de Brito; Vendedores (mencionados No Acórdão): herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adjudicação Compulsória, Interesse De Agir, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Interesse De Agir Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

AILTON RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

AGEHAB - Agência Goiana de Habitação S/A

Apelante (referida No Acórdão Do Tjgo)

Terezinha Ferreira de Brito

De Cujus (falecida, Proprietária Mencionada No Acórdão)

herdeiros

Vendedores (mencionados No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir para ação de adjudicação compulsória
  2. 2 necessidade de abertura de inventário para transferência da propriedade em caso de condomínio hereditário indiviso
  3. 3 impossibilidade de revisar matéria fática e probatória em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir do autor para a ação de adjudicação compulsória, em razão da inexistência de título definitivo de transferência do domínio e da pendência de inventário, e, para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, assim, o juízo de inadmissibilidade com apoio nas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.